Aqui, você encontrará informações objetivas e claras sobre o que são Cookies, quais Cookies utilizamos em nossas aplicações, qual papel desempenham e como configurá-los.

1. O que são Cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de informação que são baixados em seu computador, smartphone ou qualquer outro dispositivo com acesso à internet quando você visita nossa aplicação. Eles contêm informações sobre a sua navegação em nossas páginas e retêm apenas informações relacionadas às suas preferências.

Assim, essa página consegue armazenar e recuperar os dados sobre os seus hábitos de navegação, de forma a melhorar a experiência de uso, por exemplo. É importante frisar que eles não contêm informações pessoais específicas, como dados sensíveis ou bancários.

O seu navegador armazena os cookies no disco rígido, mas ocupam um espaço de memória mínimo, que não afetam o desempenho do seu computador. A maioria das informações são apagadas logo ao encerrar a sessão, como você verá no próximo tópico.

1.1. Tipos de Cookies

Os cookies, quanto a seus proprietários, podem ser:

1. Cookies proprietários: são cookies definidos por nós ou por terceiros em nosso nome.
2. Cookies de terceiros: são cookies definidos por terceiros confiáveis em nossa aplicação.

Os cookies, quanto ao seu tempo de vida, podem ser:

1. Cookies de sessão ou temporários: são cookies que expiram assim que você fecha o seu navegador, encerrando a sessão.
2. Cookies persistentes ou permanentes: são cookies que permanecem no seu dispositivo durante um período determinado ou até que você os exclua.

Os cookies, quanto a sua finalidade, podem ser:

Cookies necessários: são cookies essenciais que possibilitam a navegação em nossas aplicações e o acesso a todos os recursos; sem estes, nossos serviços podem apresentar mal desempenho ou não funcionar.

1. Cookies de desempenho: são cookies que otimizam a forma que nossas aplicações funcionam, coletando informações anônimas sobre as páginas acessadas.
2. Cookies de funcionalidade: são cookies que memorizam suas preferências e escolhas (como seu nome de usuário)
3. Cookies de publicidade: são cookies que direcionam anúncios em função dos seus interesses e limitam a quantidade de vezes que o anúncio aparece.

2. Por que usamos Cookies?

A FECOMERCIARIOS-MG utiliza Cookies para fornecer a melhor experiência de uso, tornando nossas aplicações mais fáceis e personalizadas, tendo por base suas escolhas e comportamento de navegação.

Assim, buscamos entender como você utiliza nossas aplicações além de lembrar de suas preferências. Os Cookies participam deste processo porquanto armazenam, leem e executam os dados necessários para cumprir com o nosso objetivo.

3. Que tipo de Cookies utilizamos?

Abaixo listamos os Cookies que podem ser utilizados pelos sites da FECOMERCIARIOS-MG. É importante lembrar que você pode gerenciar a permissão concedida para cada Cookie em seu navegador. Além disso, uma vez que os Cookies capturam dados sobre você, aconselhamos a leitura de nossa Política de Privacidade. Leia Mais

3.1. Cookies proprietários

• Os sites da FECOMERCIARIOS-MG utilizam Cookies de sessão. Esses Cookies são temporários e necessários para o gerenciamento de usuários logados. Eles expiram quando a sessão é encerrada pelo usuário ou por tempo.
• Os sites da FECOMERCIARIOS-MG também utilizam Cookies para armazenar sua concordância com a nossa Política de Privacidade e de Cookies. Esses são permanentes e de funcionalidade.

3.2. Cookies de terceiros

• Os sites da FECOMERCIARIOS-MG utilizam Cookies do Google Analytics para compreender como os visitantes usam nossos sites. Esses Cookies são permanentes e de desempenho. Eles coletam informações sobre como você usa o site, quais as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Para conhecer a política de privacidade do Google Analytics acesse: https://support.google.com/analytics/answer/6004245

4. Gerenciamento dos Cookies

A instalação dos cookies está sujeita ao seu consentimento. Apesar da maioria dos navegadores estar inicialmente configurada para aceitar cookies de forma automática, você pode rever suas permissões a qualquer tempo, de forma a bloqueá-los, aceitá-los ou ativar notificações para quando alguns cookies forem enviados ao seu dispositivo.

Atualmente, na primeira vez que você acessa nossas aplicações, eles serão ativados automaticamente.

Um sistema de banner de informações solicita o “Aceite” à Política de Cookies e à Política de Privacidade da instituição e dá acesso a elas. Dessa maneira, não apenas solicitamos sua concordância, mas também informamos que a navegação continuada em nossos sites será entendida como consentimento.

Como já dito, você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Você também pode configurá-los caso a caso. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo:

• Se você usa o Internet Explorer.
• Se você usa o Firefox.
• Se você usa o Safari.
• Se você usa o Google Chrome.
• Se você usa o Microsoft Edge.
• Se você usa o Opera.

5. Disposições finais

Para a FECOMERCIARIOS-MG, a privacidade e confiança são fundamentais para a nossa relação com você. Estamos sempre nos atualizando para manter os mais altos padrões de segurança.

Assim, reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Cookies a qualquer tempo. As mudanças entrarão em vigor logo após a publicação, e você será avisado.

Ao continuar a navegação nas nossas aplicações após essa mudança se tornar eficaz, você concorda com elas. Aconselhamos que você sempre verifique esta Política, bem como a nossa Política de Privacidade.

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Cookies, entre em contato conosco pelo seguinte meio:

• Meio de contato: contato@fecomerciariosmg.org.br

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais). 

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

Introdução 

A FECOMERCIARIOS-MG é uma entidade sindical. Para a consecução das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, bem como, em seu Estatuto Social, necessita realizar tratamentos de dados pessoais em diversas situações. Para tanto, adota como política respeitar a privacidade das pessoas, e para a alcançar essa finalidade, promove as medidas necessárias para assegurar que, no tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não, a sua utilização fique restrita aos fins para os quais foram colhidos buscando, ainda, zelar pela segurança de forma a impedir a violação por terceiros.

Situações que Demandam a Coleta de Dados 

A FECOMERCIARIOS-MG poderá fazer o tratamento de dados em diversas situações, sendo uma das principais, quando da formalização de acordos ou convenções coletivas de trabalho, que demandam a necessidade de colher e armazenar dados dos envolvidos, incluindo os sócios das empresas, além dos empregados a elas vinculados para fins de controle e fiscalização do cumprimento das cláusulas.

Outra situação que demanda a realização de tratamentos de dados é quando da celebração de contratos com terceiros, tais como de alugueres de imóveis, prestação de serviços, fornecimento de materiais, sendo que em quaisquer situações, os dados a serem utilizados são aqueles necessários para formalização do ato.

Como disponibilizamos em seu nosso site aba própria para emissões de guias diversas para pagamento de contribuições, haverá o tratamento de dados do pagador, bem como, quando exigido pelo tipo de guia a ser emitida, dos trabalhadores a ele vinculados.

Por fim, outras situações poderão demandar a coleta e tratamento de dados por nossa entidade como, ainda, na realização de eventos, congressos e afins, contudo, sempre mantendo a política de privacidade, restringindo a coleta e tratamento aos dados necessários e zelando pela conservação e confidencialidade.

Conceitos básicos a serem entendidos da Lei Geral de Proteção de Dados 

Considerando a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei Federal 13.709/18, extraímos da própria norma jurídica alguns conceitos básicos necessários para compreensão de nossa política de privacidade:

1. LGPD - A Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

2. Dados pessoais - São as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou que possa ser identificada, tais como, nome, prenome, número de inscrição no CPF, número do registro de identidade;

3. Dados pessoais sensíveis – São aqueles que se relacionados a pessoal natural e que dizem respeito a sua origem étnica ou racial, crença, opinião político-partidária, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, dados relativos à saúde ou a vida sexual, dados genéticos ou biométricos;

4. Dados anonimizados: - São aqueles relativos à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

5. Banco de dados: - São os conjuntos estruturados de dados pessoais que podem ser estabelecidos em um ou vários locais, por meio eletrônico ou físico, onde armazenadas as informações coletadas;

6. Titular – Se compreende por titular a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

7. Controlador – A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, sendo no presente caso, a FECOMERCIARIOS-MG

8. Operador - É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

9. Encarregado – É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

10. Agentes de tratamento: o Controlador e o Operador ;

11. Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

12. Anonimização: É a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

13. Consentimento: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

14. Bloqueio: É a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

15. Eliminação: É a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

16. Transferência internacional de dados: É a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

17. Uso compartilhado de dados: É a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Princípios Adotados no Tratamento de Dados 

Além da boa-fé, a FECOMERCIARIOS-MG no tratamento de dados adota os seguintes princípios previstos na legislação:

1. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; 

2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; 

3. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; 

4. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

5. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

6. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; 

7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; 

8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; 

9. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; 

10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 

Do Tratamento de Dados Pessoais Situações 

A FECOMERCIARIOS-MG somente realiza o tratamento de dados na conformidade do que estabelece a legislação, sendo destacada as seguintes situações a ela aplicadas:

1. Consentimento: : Obtenção prévia do consentimento do titular, por escrito, ou outro meio que comprove a concessão, dos dados a serem tratados nas situações em que ele é necessário, inclusive, quanto a compartilhamento desses dados com terceiros e os fins específicos a que se destinam; 

2. Dever legal: Quando por determinação legal, assim compreendido, disposição de lei ou ordem judicial e/ou assemelhada;

3. Contratos:  quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

4. Exercício regular de direitos:  Em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último observada a Lei Federal 9.307/96;

5. Defender interesses :  Do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Coleta De Dados

A coleta de dados diretamente do titular poderá ser feita por funcionário(a), por terceirizado(a) ou estagiário(a) da FECOMERCIARIOS-MG por meio de formulários e por meio de sistemas internos. A coleta de dados deve ser registrada pela Instituição e ser informada ao Titular de dados pessoais. Podemos registrar as atividades realizadas pelo usuário nos sites e sistemas da FECOMERCIARIOS-MG, criando, quando possível e aplicável, logs que conterão:

1. Endereço IP do usuário;

2. Acesso e ações realizadas pelo usuário no site e sistemas da FECOMERCIARIOS-MG;

1. Páginas e telas acessadas pelo usuário no site e sistemas da FECOMERCIARIOS-MG;

4. Datas e horários de cada ação do usuário nos sistemas e site da FECOMERCIARIOS-MG, além do acesso que fizer às páginas e telas das ferramentas e funcionalidades que utilizar;

5. Informações sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, como: versão de sistema operacional, localização do dispositivo, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;

Podemos utilizar outras tecnologias para coletar os dados de navegação de nossos usuários, o que inclui, mas não se limita a, cookies, Web beacons e recursos em JavaScript. No entanto, tais tecnologias respeitarão sempre os termos desta Política de Privacidade.

A base de dados formada por meio da coleta de dados na FECOMERCIARIOS-MG é de propriedade e responsabilidade da Instituição. As informações que identificam pessoalmente os usuários não serão vendidos, comercializadas nem alugadas para terceiros, sendo seu acesso ou compartilhamento, quando necessários, feitos dentro dos limites e propósitos educacionais e acadêmicos ou mediante autorização do titular dos dados.

Finalidade e Tratamento dos Dados Pessoais

Os dados pessoais são tratados pela FECOMERCIARIOS-MG para atendimento de objetivos estabelecidos em seu Estatuto e Regimento Geral. Também há tratamento de dados pessoais para consecução de obrigações legais relacionadas ao funcionamento da Entidade. Os tratamentos possíveis, com devido amparo legal, realizados pela Instituição são: acesso, armazenamento, arquivamento, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, extração, processamento, transferência, transmissão e utilização.

A coleta, uso e armazenamento dos dados pessoais tem como propósitos:

1. Manter atualizados os cadastros dos dados do usuário para fins de contato pelos meios de comunicação existentes;

2. Promover os serviços da instituição, além de informar sobre novidades, conteúdos e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a instituição;

3. Garantir a segurança do usuário e da FECOMERCIARIOS-MG;

4. Atender adequadamente às solicitações e dúvidas dos usuários;

5. Mantê-los, para fins de guarda como acervo permanente da FECOMERCIARIOS-MG para registro das atividades;

6. Contribuir para melhorias contínuas dos sites e aplicativos da FECOMERCIARIOS-MG, notadamente quanto à usa navegabilidade e interatividade, sempre buscando melhores experiências para os usuários, através das informações do ambiente utilizado, como dispositivo, sistema operacional e navegador;

7. Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes à atividade inerentes à esta entidade mediante comportamento dos usuários;

8. Colaborar ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade;

9. Permitir o cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e a proteção e o exercício de direitos pelos usuários e pela FECOMERCIARIOS-MG.  

Compartilhamento de Dados Pessoais 

Os dados poderão ser informados às instituições vinculadas à FECOMERCIARIOS-MG, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e as demais entidades que tenham como missão promover a melhoria da relação de trabalho e emprego no Brasil.  O compartilhamento também poderá ser feito com fundações e instituições que auxiliam a FECOMERCIARIOS-MG no cumprimento de sua função institucional. O compartilhamento de dados com empresas poderá ocorrer para a atenção de sua finalidade e dentro dos limites e condições impostas pela LGPD.

Segurança no Tratamento dos Dados Pessoais do Usuário  

A FECOMERCIARIOS-MG se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do(a) Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao usuário ou responsável, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

 

Considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a FECOMERCIARIOS-MG se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da FECOMERCIARIOS-MG salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento

O encarregado da proteção de dados é o responsável escolhido pela FECOMERCIARIOS-MG para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Qualquer dúvida sobre tratamento de dados pessoais poderá ser encaminhada para o e-mail contato@fecomerciariosmg.org.br.

Por fim, a Instituição se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais. 

 

Término do Tratamento dos Dados 

À FECOMERCIARIOS-MG é permitido manter e utilizar os dados pessoais do usuário durante todo o período firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos 

A FECOMERCIARIOS-MG deverá permanecer com os dados pessoais do usuário pelo período mínimo imposto pela legislação vigente, mesmo após o encerramento do vínculo com a instituição.

Este Termo será regido pela legislação brasileira e está sujeito a atualizações a serem informadas no sítio da Instituição. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca da cidade sede desta entidade.

 

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.